Termos de uso

A XSafe consulta o webservice oficial de Distribuição de DFe da SEFAZ usando o certificado digital A1 que você cadastra, baixa as NF-e emitidas contra o CNPJ informado e os eventos ligados a elas — além dos CT-e que a SEFAZ distribui por esse mesmo canal —, organiza esses documentos e os mantém disponíveis para consulta e download.

A XSafe não emite notas fiscais, não cancela documentos, não envia eventos de manifestação e não presta consultoria contábil ou fiscal. A guarda oferecida aqui é uma facilidade operacional e não substitui as obrigações do contribuinte previstas na legislação, incluindo a de manter a própria escrituração.

A fila de distribuição da SEFAZ disponibiliza documentos por um período limitado (aproximadamente 90 dias, conforme a Nota Técnica 2014.002). Documentos que já saíram dessa fila antes do seu cadastro não podem ser recuperados por este canal. A XSafe garante a guarda dos documentos que consegue baixar a partir do momento em que a empresa é cadastrada e enquanto a assinatura estiver ativa.

O serviço também depende da disponibilidade dos sistemas da SEFAZ e dos limites de consulta que ela impõe. Indisponibilidades ou bloqueios temporários por excesso de consultas do lado da SEFAZ não configuram falha do serviço.

Ao enviar o certificado A1, você declara ter autorização para representar o CNPJ correspondente. Você é responsável por manter o certificado válido: quando ele vence, a busca por documentos novos para aquele CNPJ é interrompida até que um novo certificado seja enviado. Avisamos com 30, 15 e 7 dias de antecedência.

O período de teste é de 14 dias e não exige cartão. Depois disso, os planos são Essencial (R$ 24,90/mês, 1 CNPJ) e Parceiro (R$ 99,00/mês, até 10 CNPJs), com opção anual equivalente a dez mensalidades.

A cobrança é processada pelo Mercado Pago; os dados do seu cartão ficam com eles e nunca passam pela XSafe. Assinaturas mensais são renovadas automaticamente até o cancelamento.

Você pode cancelar quando quiser, pela própria página de assinatura, sem multa nem burocracia. O cancelamento interrompe a busca por documentos novos. Os documentos já guardados continuam acessíveis para download e exportação enquanto a sua conta existir — eles são seus. Para apagá-los de vez, remova a empresa no painel; a exclusão é definitiva e imediata.

Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido “como está”, sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A responsabilidade da XSafe em qualquer hipótese está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

Recomendamos que você mantenha seus próprios backups dos documentos fiscais. A XSafe é uma camada de conveniência e redundância, não a única cópia da sua escrituração.

Estes termos podem mudar conforme o serviço evolui. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável, e a data no topo desta página sempre indica a versão vigente.

Veja também a política de privacidade.